Questão 1871365

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1871365

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Pluralidade de Instâncias

Ano: 2012 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Contas do Pará

Acerca das regras do Processo Administrativo,
assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: A instauração de Processo Administrativo pode se dar
por ofício, quando decorre de ato da própria
administração, ou a requerimento do interessado.
Alternativa B: No Processo Administrativo são possíveis medidas
acautelatórias em caso de risco iminente,
independentemente da manifestação da parte.
Alternativa C: Os recursos podem discutir razões de legalidade e de
mérito, e tramitarão no máximo por duas instâncias
administrativas.
Alternativa D: O pedido de reconsideração é uma espécie de recurso
administrativo que deve ser endereçada à própria
autoridade julgadora, que terá o prazo de cinco dias
para reconsiderar a decisão.
Alternativa E: Quando a matéria do processo envolver assunto de
interesse geral, o órgão competente poderá, mediante
despacho motivado, abrir período de consulta pública
para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte
interessada.