Questão
ID 1871364Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Limitações Administrativas
Ano: 2012 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Contas do Pará
Acerca da Intervenção na Propriedade, quando a
atuação do Poder Público, por meio de norma geral
e abstrata, impõe obrigações a proprietários
indeterminados, definindo o número de andares em
construções verticais, caracteriza-se
atuação do Poder Público, por meio de norma geral
e abstrata, impõe obrigações a proprietários
indeterminados, definindo o número de andares em
construções verticais, caracteriza-se