Questão 1871359 de Direito Constitucional - Assessoria em Organização de Concursos Públicos 2012

Questão

ID 1871359

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2012 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Contas do Pará

De acordo com as Súmulas Vinculantes do
Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: A falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar ofende a Constituição.
Alternativa B: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União
asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando
da decisão puder resultar anulação ou revogação de
ato administrativo que beneficie o interessado,
excetuada a apreciação da legalidade do ato de
concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Alternativa C: Não viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo
97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que,
embora não declare expressamente a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder
público, apenas afasta sua incidência, no todo ou em
parte.
Alternativa D: É constitucional a cobrança de taxa de matrícula nas
universidades públicas.
Alternativa E: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau,
inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da
mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção,
chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo
em comissão ou de confiança, exceto a de função
gratificada na administração pública direta e indireta em
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, viola a Constituição
Federal.