Questão 1871283

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for divisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Nas declarações de vontade, atender-se-á mais ao sentido literal da linguagem do que intenção nelas consubstanciada, dada a formalidade a elas imposta.

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a lei, ignorando-se os usos do lugar de sua celebração.

A validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.