Questão
ID 1871259Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Exceções
Ano: 2016 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Ubiratã
São princípios limitadores do Poder de Tributar:
I. Princípio da legalidade dos tributos.
II. Princípio da igualdade.
III. Princípio da anterioridade.
IV. Proibição de efeitos confiscatórios.
Assinale a alternativa CORRETA, considerando os princípios dados acima.