Questão 1870983 de Direito Administrativo - VUNESP 2020

Questão

ID 1870983

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - do Processo Disciplinar

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Morro Agudo

O servidor público Sicrano, subordinado ao servidor Fulano, tomou ciência de que este estava se apropriando de dinheiro de que tinha posse em razão de seu cargo. Diante disso, levou tais fatos ao conhecimento do Chefe do Departamento, que informou que não seria possível instaurar processo administrativo disciplinar contra Fulano, pois este já fora absolvido por falta de provas na seara criminal.

A respeito do caso descrito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

Alternativa A:
caso Fulano tivesse sido condenado na seara criminal, ele também não poderia ser processado administrativamente pelos mesmos fatos, em atenção ao princípio do non bis in idem.
Alternativa B:
a informação dada pelo Chefe do Departamento está correta, e Fulano também não poderia ter sido processado administrativamente caso tivesse sido reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição.
Alternativa C:
a informação dada pelo Chefe do Departamento está incorreta, pois a responsabilidade administrativa do servidor somente é afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Alternativa D:
Sicrano poderia ser responsabilizado por ter dado ciência ao Chefe do Departamento a respeito dos fatos praticados por Fulano, pois tal atitude representa violação ao poder hierárquico.
Alternativa E:
Fulano não poderia ser processado administrativamente caso tivesse cometido crime de peculato culposo, pois a responsabilidade civil do servidor público somente decorre de atos comissivos.

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Questão 1870983

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