Questão 1870979

Direito Tributário · 2020

Questão

ID 1870979

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Morro Agudo

De acordo com a Lei Municipal n^o 1.268/89, que dispõe acerca do imposto de transmissão de bens e direitos reais sobre imóveis – ITBI, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A base de cálculo do ITBI é o valor do negócio celebrado.
Alternativa B:
Constitui fato gerador do ITBI a transmissão inter vivos, a qualquer título oneroso, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantias.
Alternativa C:
A falta de pagamento do ITBI será punida com multa de até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor não pago.
Alternativa D:
O ITBI está sujeito a lançamento por homologação.
Alternativa E:
A multa aplicada por falta de pagamento do imposto poderá ser reduzida caso a infração tenha sido praticada sem dolo, fraude ou simulação.

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