Questão 1870963

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 1870963

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Poder Normativo

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Morro Agudo

A respeito dos poderes administrativos, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o poder normativo corresponde à competência de que dispõe o Chefe do Poder Executivo para submeter à apreciação do Poder Legislativo projetos de lei.
Alternativa B:
o poder hierárquico pode se manifestar tanto dentro de uma mesma pessoa jurídica, como entre pessoas jurídicas distintas.
Alternativa C:
a penalidade de multa imposta ao particular por estacionar em local proibido é expressão do poder disciplinar.
Alternativa D:
o poder de polícia é aquele por meio do qual a Administração condiciona a liberdade e a propriedade dos indivíduos, podendo ensejar a cobrança de taxa.
Alternativa E:
o exercício do poder de polícia será sempre preventivo.