Questão 1870952

Direito Tributário · 2020

Questão

ID 1870952

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Morro Agudo

Um dos impostos mais relevantes para os municípios, na atualidade, e que vem ganhando cada vez mais importância com a evolução da economia é o imposto sobre serviços de qualquer natureza. A respeito desse imposto, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que:

Alternativa A:
incide sobre serviços de telecomunicações e transporte intermunicipal de passageiros.
Alternativa B:
tem caráter não cumulativo, devendo-se compensar a cada etapa de produção os impostos recolhidos nas etapas anteriores.
Alternativa C:
tem as alíquotas máximas fixadas por Resolução do Senado Federal.
Alternativa D:
cabe à lei complementar dispor sobre a exclusão da sua incidência nas exportações de serviços para o exterior.
Alternativa E:
a sua incidência depende da denominação dada pelo prestador ao serviço prestado.

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