Questão 1870756

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 1870756

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Liberdade de Manifestação do Pensamento, Expressão e Informação

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Morro Agudo

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Constituição Federal no tocante aos direitos e garantias fundamentais.

Alternativa A:
Em nenhuma hipótese a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
Alternativa B:
É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.
Alternativa C:
É vedada a assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Alternativa D:
É assegurado, mediante pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Alternativa E:
São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.