Questão 1870755

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 1870755

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XVI - dos Prazos

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Morro Agudo

No processo administrativo regido pela Lei nº 9.784/1999, quando necessitar ser ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. Todavia, se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo

Alternativa A:
será anulado, devendo ser instaurado um novo processo, responsabilizando-se o servidor pelo atraso.
Alternativa B:
terá seu regular prosseguimento, abrindo-se vista à defesa para a devida manifestação sobre a matéria.
Alternativa C:
será suspenso pelo prazo de 30 dias para o órgão consultivo apresentar o parecer, sob pena de responsabilidade administrativa do servidor que não cumpriu com a obrigação.
Alternativa D:
não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
Alternativa E:
terá seu regular prosseguimento, facultando-se às partes apresentar parecer particular sobre a matéria em discussão.

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