Questão 1870751

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 1870751

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - dos Impedimentos e da Suspeição

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Morro Agudo

Policarpo é servidor público e foi designado para atuar em um processo administrativo disciplinar para apuração de infração cometida por Bentinho. No entanto, antes de ser nomeado para atuar no processo administrativo, Policarpo havia movido um processo judicial contra a esposa de Bentinho, que ainda está em andamento. Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei nº 9.784/1999, Policarpo

Alternativa A:
não está impedido de atuar no processo administrativo, e não tem a obrigação de comunicar a existência da ação judicial.
Alternativa B:
está impedido de atuar no processo administrativo e deve comunicar esse fato à autoridade competente.
Alternativa C:
está impedido de atuar no processo administrativo, mas não tem a obrigação de comunicar esse fato.
Alternativa D:
não está impedido de atuar no processo administrativo, pois a existência de ação judicial, no caso, não é prevista na lei como impedimento.
Alternativa E:
não está impedido de atuar no processo administrativo, pois é somente suspeito e não tem obrigação de comunicar a existência da ação judicial.

Estatísticas Cadernos

Questão 1870751

Continue estudando na plataforma