Questão 1870742

São pessoas jurídicas de direito público, com capacidade política e de auto-organização.

Possuem várias prerrogativas processuais, como prazos diferenciados e impenhorabilidade de bens.

Gozam de prazo prescricional especial e não se submetem ao regime de precatórios no pagamento de seus débitos.

Possuem Imunidade tributária relativa a impostos e taxas e todos os seus bens são inalienáveis e insuscetíveis à usucapião.

Exercem atividades de Estado, como regra, mas podem desempenhar atividades comerciais ou industriais quando autorizadas por lei.