Questão 1870696

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 1870696

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção IV - do Processo e do Procedimento Judicial

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Morro Agudo

Na hipótese de os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle interno da Administração Pública, por meio de autos ou documentos de que conhecerem, verificarem a existência dos crimes definidos na Lei nº 8.666/1993, deverão

Alternativa A:
mandar instaurar o competente inquérito criminal para apuração das devidas responsabilidades do infrator.
Alternativa B:
formular denúncia ao Poder Judiciário, com as cópias dos autos para a devida apuração e responsabilização judicial.
Alternativa C:
determinar a abertura de processo administrativo para apuração das responsabilidades civis, criminais e administrativas.
Alternativa D:
remeter ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
Alternativa E:
noticiar a autoridade policial competente para a devida apuração da infração penal.

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