Questão 1870693

Um dos seus atributos é a atipicidade.

É característica da competência a possibilidade de sua transferência.

A forma do ato é vinculada, mas o motivo pode ser vinculado ou discricionário.

Em observância ao princípio da legalidade, à Administração cabe o ônus de provar que seus atos são legítimos e legais.

Entre outros tipos de atos administrativos, pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.