Questão 1870267

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1870267

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Sujeito Ativo

Ano: 2019 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara

Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Jijoca de Jericoacoara é a pessoa jurídica de direito público interno titular da competência privativa, para decretar e arrecadar os tributos especificados no código tributário do Município.

Em relação aos sujeitos da obrigação tributária, não é possível afirmar que:

Alternativa A:
A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou, ainda de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outras pessoa de direito público.
Alternativa B:
Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado de encargo ou função de arrecadar tributos.
Alternativa C:
O sujeito passivo da obrigação principal será considerado contribuinte quando tiver relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
Alternativa D:
Sujeito da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.

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