Questão
ID 1870034Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Regime Jurídico de Direito Público
Ano: 2019 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara
Assinale a alternativa que se refere à Pessoa jurídica de direito público, que realizam atividades atípicas do Poder Público, e que possui características peculiares, como presunção de veracidade e executoriedade dos seus atos administrativos, inexigibilidade de inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas porque sua personalidade já decorre da lei, a não submissão à fiscalização do Ministério Público, a impenhorabilidade dos seus bens e sujeição ao processo especial de execução e juízo privativo: