Questão 1870027

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1870027

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Permissão de Serviços Públicos

Ano: 2019 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara

A prestação de serviços públicos aos cidadãos pode ser executada diretamente pelos entes federativos, hipótese em que se tem uma execução centralizada ou direta. Ao revés a execução de serviços públicos pode ser outorgada ou delegada pelas pessoas federativas a outras pessoas jurídicas. Com relação à Permissão de Serviço Público é correto afirmar que:

Alternativa A:
Decorre de mandamento legal, hipótese em que o Estado descentraliza a execução de um serviço, tendo por respaldo, mandamento legal, isto é, lei criadora ou autorizadora de criação de pessoa jurídica governamental, incumbida da prestação de determinado serviço.
Alternativa B:
Sempre exige a licitação na modalidade Concorrência.
Alternativa C:
São sujeitos passivos à Permissão de Serviços Público, somente pessoas jurídicas ou consórcio de empresas.
Alternativa D:
Tem como instrumento para a formação de vínculo, o Contrato de Adesão (precário e “revogável a qualquer tempo).

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