Questão 1870021

Exige a transparência da atuação administrativa, isto é, diz respeito à exigência de que seja possibilitado, da forma mais ampla possível, o controle da administração pública pelos administrados.

Quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública, exige-se que este seja o mais racional possível, no intuito de alcançar melhores resultados na prestação dos serviços públicos.

A administração pública não pode atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a Lei, porque os atos eventualmente praticados em desobediência a tais parâmetros são atos inválidos e podem ter sua invalidade decretada pela própria administração que o haja editado ou pelo Poder Judiciário.

Serve como determinante da finalidade de toda atuação administrativa, ou seja, qualquer ato praticado com objetivo diverso da satisfação do interesse público, decorrente explícita ou implicitamente da lei, será nulo por desvio da lei.