Questão
ID 1869877Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2012 Banca: Instituto Ludus Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Dutra
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 4.320/64, Art. 33, que diz: “Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:"
I - alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;
II - conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
III - conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções;
IV - conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
Assinale a alternativa correta: