Questão
ID 1869857Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Direito de Preempção
Ano: 2012 Banca: Instituto Ludus Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Dutra
Segundo o Estatuto das Cidades, o direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. O direito de preempção, dentre outras razões, será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para, EXCETO: