Questão
ID 1869703Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)
Ano: 2012 Banca: Instituto Ludus Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Dutra
O artigo 211, da Constituição Federal/88 expressa como responsabilidade do município: