Questão 1869305

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1869305

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Origens e Fundamentos do Controle de Constitucionalidade

Ano: 2012 Banca: Instituto Ludus Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Dutra

No que diz respeito ao denominado “controle da constitucionalidade”, pode-se afirmar que

Alternativa A:
Em se tratando do controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade tem efeito erga omnes e ex-nunc.
Alternativa B:
Tanto o legislativo quanto o executivo podem efetivar o controle preventivo da constitucionalidade de seus atos.
Alternativa C:
Face sua natureza e finalidade especial, o órgão ou entidade legitimado a propor uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade (rol constante no art. 103/CF), este não necessita demonstrar o interesse de agir, em decorrência da relação entre a lei ou ato impugnado e as funções exercidas pelo órgão ou entidade.
Alternativa D:
A possibilidade de intervenção do amicus curiae não depende da data da remessa dos autos à mesa para julgamento.
Alternativa E:
Proposta a ADI, esta é suscetível de desistência.