Questão 1869285

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1869285

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Critério Subjetivo, Formal ou Orgânico

Ano: 2012 Banca: Instituto Ludus Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Dutra


Analise as assertivas seguintes:

I. Conceituar a Administração Pública como o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes, que têm o encargo de executar as atividades administrativas nos poderes do Estado, este conceito está relacionado com o sentido formal.

II. No que se reporta às peculiaridades do Contrato Administrativo, é absolutamente vedado a exceptio non adimpleti contractus.

III. No contrato administrativo, a Administração Pública pode alterar e/ou modificar o contrato, unilateralmente, mesmo que não haja previsão expressa nos termos desse contrato.

IV. Segundo a Lei da Improbidade Administrativa (LIA: Lei Nacional 9.429/1992), “perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza” materializa ato de improbidade administrativa que não causa prejuízo ao erário.

Assinale

Alternativas da questão 1869285
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