Questão 1868268 de Direito Administrativo - IFGO 2018

Questão

ID 1868268

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2018 Banca: IFGO - Instituto Federal de Goiás Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás

Sobre o Guia de Publicação Ativa nos Sítios Eletrônicos dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal e a Lei de Acesso
à Informação (LAI), é correto afirmar que:

Alternativa A: A LAI prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem, obrigatoriamente, divulgar nas
suas páginas oficiais na internet, no menu de primeiro nível com título “Acesso à Informação”. O objetivo é oferecer ao
cidadão um padrão que facilite a localização e a obtenção das informações disponíveis.
Alternativa B: Tem por objetivo orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal sobre a publicação ativa das informações
previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabelece que os órgãos
públicos são obrigados a divulgar informações de interesse coletivo ou geral apenas quando houver solicitações do cidadão.
Alternativa C: O menu “Acesso à Informação” possui itens obrigatórios e não oferece margem para conter outros assuntos que sejam
muito demandados pela sociedade ou que sejam considerados de interesse público. Nesses casos, os itens adicionais
devem ser inseridos em menu secundário intitulado “Outros assuntos de interesse público”.
Alternativa D: O item denominado “Institucional” deve apresentar as seguintes informações: I. Estrutura organizacional
(organograma) – 6º nível hierárquico; II. Competências – 6º nível hierárquico; III. Base jurídica da estrutura
organizacional e das competências do órgão ou entidade, inclusive regimentos internos, quando existirem - 6º nível
hierárquico; IV. Lista dos principais cargos, seus respectivos ocupantes e currículos (“Quem é quem”) – 6º nível
hierárquico; V. Telefones, endereços e e-mails dos ocupantes dos principais cargos – 6º nível hierárquico; VI. Agenda de
autoridades VII. Horários de atendimento do órgão ou entidade.

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Questão 1868268

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