Questão 1868210 de Direito Administrativo - IFGO 2018

Questão

ID 1868210

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - dos Princípios

Ano: 2018 Banca: IFGO - Instituto Federal de Goiás Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás

A lei que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, e que institui normas para licitações e contratos
da Administração Pública, foi homologada em 21 de junho de 1993, Lei n° 8666. Tomando como base o que diz a lei, indique
qual alternativa é a CORRETA.

Alternativa A: As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços deverão apresentar ao menos um dos itens:
projeto básico, projeto executivo ou execução das obras e serviços.
Alternativa B: Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que têm direito público subjetivo à fiel
observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu
desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Alternativa C: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais
vantajosa para a empresa proponente e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e
julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento
objetivo e dos que lhes são correlatos.
Alternativa D: Poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a
eles necessários: o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; empresa, isoladamente ou em
consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente,
gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável
técnico ou subcontratado; servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

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Questão 1868210

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