Questão 1867910

A repartição das receitas tributárias decorrem da característica de federação do Estado Brasileiro, o que é legitimado pela autonomia administrativa e fiscal que os entes federativos tem. Todavia, há uma indiscutível concentração de receita tributária na esfera Federal. A fim de corrigir essa discrepância, o legislador constituinte prescreveu uma repartição de tais receitas entre estes entes.

Com base na afirmação apresentada, assinale a alternativa que descreve os tipos de tributos que NÃO estão sujeitos a qualquer repartição.