Questão 1867474

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1867474

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2016 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Colônia do Gurguéia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
cria o Conselho Tutelar com a finalidade de
garantir proteção integral á criança e ao
adolescente, tendo como atribuições:

Alternativa A: Zelar pelo cumprimento, avaliação e
formulação de projetos constantes nas
medidas socioeducativas em caráter
permanente.
Alternativa B: Aplicar penalidades administrativas nos casos
de infrações contra norma de proteção á
criança ou adolescente.
Alternativa C: Promover a execução de suas decisões,
podendo requisitar serviços públicos e entrar
na justiça quando alguém, injustificadamente,
descumprir suas decisões.
Alternativa D: Levar ao poder legislativo casos que
demandam ações judiciais de perda ou
suspensão do pátrio poder.

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