Questão 1867466

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1867466

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)

Ano: 2016 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Colônia do Gurguéia

Sobre a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA,
assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A: Dispõe sobre a prevenção integral á criança e
ao adolescente como sujeitos de direitos e
pessoas em desenvolvimento.
Alternativa B: O ECA define a existência do Conselho Tutelar
como um órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança
e do adolescente.
Alternativa C: Prevê como crime promover ou auxiliar a
efetivação de ato destinado ao envio de criança
ou adolescente para o exterior com
inobservância das formalidades legais ou com
o objetivo de obter lucro.
Alternativa D: O ECA está fundamentado na Convenção sobre
os Direitos da Criança das Nações Unidas, que,
por sua vez, se baseia na Declaração Universal
do Direitos da Criança. Todos estes se
fundamentam na Declaração Universal dos
Direitos Humanos.