Questão
ID 1867374Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de São Vicente Ferrer
Julgue os itens que se seguem.
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (Art. 5, CF88).