Questão
ID 1867355Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Data
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de São Vicente Ferrer
Julgue os itens que se seguem.
São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.