Questão 1866983

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1866983

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Juridicidade

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu

Com relação ao Direito Administrativo, qual alternativa não é CORRETA?

Alternativa A:
Na licitação, o Princípio da Legalidade possui atividade totalmente vinculada, ou seja, impacta na falta de liberdade para a autoridade administrativa.
Alternativa B:
O administrador público não pode, mediante ato administrativo, conceder direitos, estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos.
Alternativa C:
Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza.
Alternativa D:
A criação de um novo tributo não dependerá de lei.