Questão
ID 1866863Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Cofen
Ano: 2021 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais
Avalie as afirmações abaixo sobre a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar previstos no Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem.
I - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.
II - Como medida cautelar e a fim de que o empregado não venha a influir na apuração da irregularidade, este poderá ser afastado do exercício de seu cargo/ emprego pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
III - O processo disciplinar será conduzido unicamente pela autoridade competente, a qual deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou ter nível de escolaridade superior ao do indiciado.
IV - O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.
Está correto apenas o que se afirma em