Questão 1866698

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1866698

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Serra da Raiz

A competência constitucional para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é:

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