Questão 1866693

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1866693

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Incompatibilidades dos Parlamentares (Artigos 54 a 56)

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Serra da Raiz

O abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas, nos termos da Constituição Federal é:

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