Questão 1865997

Em relação ao Sistema de Planejamento Público e ao Sistema Tributário Nacional, avalie as afirmativas a seguir.

I. O município, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios.

II. O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são leis de iniciativa privativa do Poder Executivo.

III. O Poder Executivo deve publicar, em até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.

IV. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mediante lei complementar, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, desde que respeitada a alíquota mínima fixada.

Está correto apenas o que se afirma em