Questão
ID 1865967Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)
Ano: 2020 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Ponte Nova
Nos termos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente), as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos pela referida Lei forem ameaçados ou violados, no caso de ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em razão de sua conduta.
Com base nessa Lei, avalie o que se afirma serem medidas aplicáveis de proteção à criança e ao adolescente.
I - Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
II - Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
III - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
IV - Abrigo em entidade.
Está correto apenas o que se afirma em