Questão
ID 1865856Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88
Ano: 2020 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Ponte Nova
Nos termos da Constituição Federal de 1988, avalie as afirmações sobre o Sistema Tributário Nacional .
I. Os municípios são competentes para instituir a cobrança de Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.
II. As taxas poderão ter a mesma base de cálculo própria dos impostos, desde que sejam aplicadas alíquotas diferentes.
III. O imposto cobrado sobre a propriedade de veículos automotores, o IPVA, é um tributo de competência municipal, e deve ser instituído e cobrado pelo município em que o veículo foi licenciado.
Está correto apenas o que se afirma em