Questão 1865845

As prestações de contas anuais dos municípios são apreciadas pelo Tribunal de Contas responsável, mediante emissão de Parecer Prévio.

O controle interno é responsável por fiscalizar os atos praticados pelos gestores públicos, bem como estabelecer a punição cabível aos infratores, no âmbito de cada Poder.

A execução orçamentária e financeira será acompanhada pelo Poder Legislativo, que deverá prestar informações sobre esse acompanhamento ao respectivo Tribunal de Contas.

Os gestores públicos terão suas contas julgadas irregulares pelo controle interno quando houver infrações às normas legais, caso os atos apurados sejam de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.