Questão
ID 1865524Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2021 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
As próximas três questões referem-se ao Decreto nº 241/2017, que regulamenta o Acesso às Informações, previsto no inciso XXXIII, do art. 5º e § 2º, do art. 216, da Constituição e Lei Federais nº 12.527/2011.
Compete à Comissão de Gestão de Documentos (CGD), exceto: