Questão 1865514

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1865514

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Recursos

Ano: 2021 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé


Ainda conforme a Lei nº 1.366/2016, no caso de indeferimento de acesso às informações, ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, no prazo de dez dias, a contar da sua ciência. Mantida novamente a negativa, o recurso será encaminhado:

Alternativas da questão 1865514
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