Questão 1865511

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos, ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, ou servidores públicos.

A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, limitando o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, de interesse coletivo, ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Cabe à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta, a quantos dela necessitarem.