Questão 1865508

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1865508

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2021 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, responda às próximas três questões.

Qual alternativa deve ser considerada incorreta?

Alternativa A:
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Alternativa B:
O direito de acesso aos documentos, ou às informações neles contidas, utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo, será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
Alternativa C:
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Alternativa D:
A informação armazenada em formato digital, será fornecida nesse formato, mesmo sem anuência do requerente.