Questão 1865358

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1865358

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Cargos em Comissão (Art. 37, V)

Ano: 2021 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Guaporé, RO, responda às próximas quatro questões.

Marque a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Os limites da readaptação serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Alternativa B:
A decisão administrativa que determina a reintegração é sempre proferida em razão de pedido de reconsideração, ou de revisão de processo
Alternativa C:
A inscrição do candidato em concurso público não poderá estar condicionada ao pagamento de uma taxa fixada no respectivo edital.
Alternativa D:
Os nomeados para cargos de provimento em comissão deverão apresentar prova de quitação com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal.