Questão 1864530

Definiu o impedimento da duplicidade de inspeção dos produtos de origem animal conforme disposto na Lei 1.283, de 18 de dezembro de 1950;

Foi alterada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e incluiu alimentos para animais de estimação;

Sofreu importantes alterações pela Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que estabeleceu o medicamento genérico e dispôs sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos entre outras providências;

Regulamentou a metodologia de coleta de água para consumo humano alterando o Decreto- Lei nº 986 de 21 de outubro de 1969, que instituiu as normas básicas sobre alimentos;

Tornou obrigatória a contratação do Responsável Técnico, nas empresas que produzam alimentos, bebidas, águas envasadas, aditivos alimentares e de medicamentos veterinários.