Questão 1862646

Legislação Federal · 2011

Questão

ID 1862646

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.232/2005 - Altera a Lei no 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças no Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos à Execução Fundada em Título Judicial,

Ano: 2011 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Fundação Municipal de Saúde de Teresina

Com as alterações promovidas pela Lei nº 11.232/2005, instituiu-se no Código de Processo Civil o Cumprimento de Sentença. A seu respeito, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o devedor de quantia certa ou fixada em liquidação terá um prazo de 10 dias para cumprir com a obrigação, sob pena de sofrer penhora em seus bens.
Alternativa B:
se o devedor não cumprir a obrigação de pagar no prazo fixado em lei, incidirá automaticamente uma multa, cujo valor não pode ser superior ao percentual de 20% do valor da obrigação principal.
Alternativa C:
a defesa do devedor será efetuada mediante a apresentação de embargos do devedor.
Alternativa D:
a execução da sentença de obrigação de pagar terá início sem que a parte requeira, ou seja, o juiz, de oficio, pode ter a iniciativa da execução.
Alternativa E:
a defesa do devedor se dará mediante a apresentação de impugnação à sentença.

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