Questão 1862638

Sua aplicação não alcança os casos dos atos administrativos discricionários.

Ainda que haja desconformidade entre os motivos que determinaram a realização do ato e a realidade, o ato continua sendo válido, em privilégio do princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos.

Sua admissão serve para se fixar limites ao exercício do poder discricionário.

Não cabe ao judiciário apreciar a legalidade dos motivos alegados pela administração para a edição do ato administrativo.

Reconhecida a inexistência dos motivos determinantes para a edição do ato administrativo, caberá a sua revogação.