Questão 1862547

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1862547

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Preliminares

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Cornélio Procópio

Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dos contratos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A autoridade competente, não poderá exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
Alternativa B:
A garantia prestada título de caução pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato de 95% da obra concluída.
Alternativa C:
A nulidade exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendose a responsabilidade de quem lhe deu causa.
Alternativa D:
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
Alternativa E:
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.