Questão
ID 1862419Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.443/2022 - Altera a Lei Nº 9.263, de 12 de Janeiro de 1996, para Determinar Prazo para Oferecimento de Métodos e Técnicas Contraceptivas e Disciplinar Condições para Esterilização no Âmbito do Planejamento Familiar
Ano: 2021 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Cornélio Procópio
O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde. Analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as condições necessárias para que se permita a esterilização voluntária.
I. Em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade e, pelo menos, com dois filhos vivos.
II. Prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.
III. Durante os períodos de parto ou aborto nos casos de comprovada necessidade, como em cesarianas sucessivas anteriores.
IV. Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.