Questão
ID 1862182Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2021 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Cornélio Procópio
Analise as assertivas com relação ao Art. 2º, da Lei Federal 9782/1999, cuja qual estabelece que é competência da União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, algumas atribuições e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Definir a Política Nacional de Vigilância Sanitária.
II. Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
III. Executar obras de recuperação de áreas contaminadas.
IV. Contribuir monetária e estruturalmente com entidades ambientais.